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Resultado: 33 matérias

  • Projeto de Lei nº 9490/2006

    EXIGE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXEM O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 23/01/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45915/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/05/2006 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 6699/2006
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 9488/2006

    EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVO ANTIFURTO, PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DO PORTADOR DE MARCA-PASSO.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 17/01/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45871/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/05/2006 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 6695/2006
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 9487/2006

    DETERMINA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE OPERAR COM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO IRREGULAR.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 17/01/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45870/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/05/2006 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 6686/2006
    Texto Integral